Foi prorrogado até o dia 30 de junho o prazo para a Declaração Anual do Micro -Empreendedor Individual (MEI). Inicialmente, o prazo venceria nesta terça-feira (31). Também chamada de DASN-Simei, esse documento é uma declaração de renda anual e é uma das únicas obrigações do MEI.  Todo aquele que abriu um CNPJ MEI até dezembro de 2021, independentemente do valor faturado, é obrigado a entregar a Declaração Anual do MEI.

A Declaração Anual poderá ser feita diretamente no site do governo federal, mas os empreendedores de Canaã podem procurar a Sala do Empreendedor, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Semdec), no piso superior da Feira do Produtor, para receberem orientações quanto ao procedimento. Segundo a Semdec, a procura, até o momento, é muito baixa.

É importante destacar que, ao não fazer a Declaração Anual por dois anos seguidos, a empresa torna-se inapta, os DAS ficam indisponíveis para emissão, o empreendedor não poderá emitir nota fiscal e obter certidões, além de ficar impossibilitado de obter crédito em bancos e instituições financeiras. Além disso, quem perde o prazo deve pagar multa.

Nesse caso, os microempreendedores podem perder a condição de (MEIs), sendo excluídos do Simples Nacional, assim como a qualidade de segurados do INSS, deixando de usufruir dos benefícios previdenciários.