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MP se pronuncia e pede fiscalização aos mototaxistas por aplicativos de Canaã dos Carajás
17/06/2022 16:57 em Novidades

O Ministério Público do Pará através da Promotoria de Canaã dos Carajás se posicionam sobre o imbróglio entre os moto-taxistas e os profissionais que atendem via aplicativo no município.

Há algum tempo as duas modalidades estão em conflito sobre a legalidade da atuação, onde Canaã dos Carajás já regulamentou a atividade dos Mototaxistas e existe uma lei federal que regulamenta a atividade com atendimento via aplicativo e de mobilidade urbana.

Com isso, o Ministério Público publicou uma recomendação às autoridades municipais, em especial a Secretaria de Segurança Pública e Viária do Município, que fiscalize os mototaxistas irregulares, além de adverter que o não atendimento da recomendação resulta em crime prevaricação para os órgãos fiscalizadores.

O MP enfatizou a existência da Lei Municipal 035/2002 que estabelece regras para o exercício da profissão. Além da lei 387/2012, que estabelece a proporção de 1 mototaxistas para 500 habitantes.

O MP e fatizou ainda que existe um edital de credenciamento de mais profissionais em processo na secretaria de Segurança Pública e Viária.

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