A fabricação, venda e comercialização de armas de fogo e armas brancas de brinquedos serão proibidas no Estado do Pará. O govenador Helder Barbalho (MDB) sancionou nesta terça-feira, 12, a lei que proíbe a produção e venda destes produtos, bem como réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa no final de novembro e é de autoria do deputado Dirceu Ten Caten(PT). O projeto teve parecer favorável das comissões de justiça, comércio e segurança pública.

Segundo a lei sancionada, as infrações às normas ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas que incluem advertência por escrito; multa; suspensão das atividades do estabelecimento por 30 (trinta) dias e cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento. A suspensão, no caso, será aplicada quando o fornecedor reincidir nas infrações.

A fiscalização para o cumprimento desta Lei será exercida pelo Poder Executivo, que, através de ato próprio, designará o órgão responsável. O Governo fará campanhas educativas sobre a nocividade do uso de brinquedos que imitam armas de fogo e armas branca, através dos meios de comunicação, em espaços públicos e em escolas.