Com o objetivo de fornecer um ambiente seguro e acessível para que as vítimas de violência doméstica e familiar possam denunciar agressões, foi lançada a DEAM Virtual (Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher). Este novo canal de comunicação é exclusivamente dedicado às mulheres que desejam reportar episódios de violência, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006).

Entendendo a Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Segundo essa legislação, a violência doméstica é definida como qualquer forma de agressão cometida contra a mulher dentro do ambiente doméstico, familiar, ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente da coabitação. A lei abrange agressões físicas, psicológicas, sexuais, morais e patrimoniais, garantindo proteção e amparo às vítimas.

Como Funciona a DEAM Virtual

A DEAM Virtual foi criada para facilitar o acesso das mulheres aos serviços de proteção e justiça. Através desse canal, as vítimas podem comunicar ocorrências de violência de forma rápida e segura, sem a necessidade de deslocamento até uma delegacia física. Vale ressaltar que este serviço é exclusivo para as vítimas e não deve ser utilizado para denúncias feitas por terceiros.

Responsabilidade e Seriedade

É importante lembrar que o uso responsável deste canal é essencial. A comunicação falsa de crime ou contravenção é uma infração grave, sujeita às penalidades previstas nos Artigos Nº 138, 339 e 340 do Código Penal Brasileiro. Esses artigos tratam das consequências legais para aqueles que, intencionalmente, fazem declarações falsas com o objetivo de enganar as autoridades ou prejudicar terceiros.

Em Caso de Emergência

Se você estiver em perigo iminente, a orientação é clara: ligue para o número 190 e chame a Polícia Militar. Este é o meio mais rápido e eficiente para garantir sua segurança imediata.

A DEAM Virtual representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres, proporcionando um meio prático e seguro para denunciar abusos. Através deste serviço, espera-se que mais mulheres possam buscar ajuda e justiça, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e segura para todos.

(Floresta News – Com as informações de Neto Alves)